Protocolo de colaboração

 

Entre a Diocese de Bragança-Miranda a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, através do Departamento de História, a Universidade Católica Portuguesa através da sua Escola de Artes, a Associação de Defesa do Património Arqueológico do Concelho de Macedo de Cavaleiros “Terras Quentes” e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais com o objectivo de cooperarem para a inventariação e estudo, do património religioso, edificado e móvel, existente no Distrito de Bragança bem como em acções sobre a sua, conservação e restauro.

 

Considerando:

 

- A importância da existência do inventário e identificação do património religioso edificado e da arte sacra existente nos locais de culto do Distrito de Bragança, para a Diocese de Bragança-Miranda e para melhor conhecimento do património cultural do País.

 

-O dever das Autarquias, das instituições ligadas à defesa do património sedeadas no Distrito bem como de outras organizações civis, pugnarem pela sua preservação e conservação, como parte inalienável da herança cultural do povo de todo distrito de Bragança, sendo parte significativa do espólio cultural português

 

-A necessidade urgente da sua inventariação, preservação, valorização e restauro. Tendo em vista uma melhor gestão com o fim de melhorar as suas condições de segurança e fruição por toda a comunidade.

 

- As competências da Câmara Municipal, no que concerne ao património, cultura e ciência, tipificadas no artigo 20º da Lei nº.159/99 de 14 de Setembro;

 

- O referido na alínea m) do nº.2 e nas alíneas a) e b) do nº.4 do artigo 64º da Lei nº.5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal “Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal” e “Deliberar sobre formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal” e compete ainda à Câmara Municipal “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

- A importância da Câmara Municipal colaborar e cooperar com as entidades de relevante prestígio referidas;

 

 

É celebrado o presente protocolo entre:

 

 

1- A Diocese de Bragança-Miranda (adiante designada por DB-M), representada por sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo D. António Montes Moreira

 

2- A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros (adiante designada como Autarquia), representada pelo seu Presidente, Engº. Beraldino José Vilarinho Pinto;

 

3- Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa através da sua Escola de Artes da Universidade Católica Portuguesa (Porto) (adiante designada por EA/UCP, e representada pelo responsável da Universidade Católica do Porto, Prof. Doutor Joaquim Azevedo.

 

4- A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa através do seu Departamento de História (adiante designado por FLUL), representado pelo seu Presidente Professor Doutor Vítor Manuel Guimarães Veríssimo Serrão;

 

5- A Associação de Defesa do Património “Terras Quentes” (adiante designada por ATQ), representada pelo seu Presidente da Direcção, Mestre. Carlos Alberto Santos Mendes;

6- O Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (adiante designado por ISPJCC) representado pelo seu Director, Dr. Francisco Teodósio Jacinto.

 

Que se rege pelas seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1

(Objectivo do Protocolo)

1º Objectivo

            O presente protocolo tem por objecto a inventariação nos locais de culto existentes nos doze concelhos do Distrito de Bragança, do seu património, Arquitectura e Arte Sacra; Ourivesaria, Pintura, Têxtil, Esculturas, Documentação Gráfica, Paramentaria e Mobiliário.

 

 

2º Objectivo

            Reunir esforços entre as entidades promotoras ou terceiras, para que paralelamente à inventariação do património se conjuguem acções de salvaguarda, valorização e restauro

Cláusula 2

(Fim a que se destina)

 

1.         Dotar a Diocese de Bragança-Miranda de um instrumento de gestão e registo do seu património, bem como poder munir as instituições distritais ligadas ao património e turismo de informação, desde que tenha o nihil obstat da Diocese

 

2.         Acervar-se um conhecimento exaustivo e rigoroso desse património no sentido de melhor se poder preservá-lo, não só no seu valor intrínseco, como também salvaguardá-lo no seu sentido físico.

 

Cláusula 3

Dos promotores do protocolo

 

1- Diocese Bragança e Miranda

1.1      Compromete-se a Diocese, através da sua Comissão de Arte Sacra de promover a dinamização dos clérigos a aderirem ao projecto.

1.2      Através destes, disponibilizar dentro das suas possibilidades, locais onde os inventariantes possam pernoitar e tomar refeições.

1.3Disponibilizar o acesso aos arquivos da diocese, com vista ao estudo e investigação das peças inventariadas.

 

2- Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

2.1      Promover contactos no sentido de interessar outras autarquias do concelho a aderirem ao protocolo.

2.2      Promover contactos com instituições públicas nacionais e comunitárias com vista à apresentação de uma candidatura para melhor viabilizar o protocolo.

2.3      Disponibilizará instalações para o alojamento dos técnicos envolvidos no projecto, sempre que actuem no seu Concelho.

2.4      Disponibilizar instalações conducentes a melhorar/ampliar as condições actuais da oficina de Conservação e Restauro, da Associação Terras Quentes.

 

3- Escola de Artes da Universidade Católica

3.1      Arregimentar dentro do universo dos seus discentes, nas áreas das licenciaturas de Arte e de Restauro, 4 alunos, dois de cada área, para integrarem as equipas de inventariação e trabalhos na oficina de restauro.

 

3.2      Nomear dois especialistas em História de Arte e Conservação e Restauro, dentro do seu corpo docente, para dar acompanhamento científico ao projecto.

 

3.3      Promover acções públicas de esclarecimento sobre o património existente.

 

3.4      A EA/UCP coloca os seus quadros à disposição do projecto para, em moldes a definir caso a caso, promover localmente colóquios e conferências.

 

3.5      Como contrapartida para a disponibilização de recursos prevista nas cláusulas anteriores, serão, caso a caso fixados honorários pagos à Universidade Católica Portuguesa.

 

4- Departamento de História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

4.1      Nomear o seu Presidente, Professor. Doutor Vitor Veríssimo Serrão, para, através do Departamento de História da FLUL, coordenar cientificamente o projecto.

 

4.2      O Instituto de História de Arte da FLUL compromete-se a cativar um lugar (nos termos das condições gerais definidas superiormente para as respectivas candidaturas de acesso destinado à frequência do Curso de Mestrado em História de Arte, para todos os técnicos que colaborarem com o projecto.

4.3      Indicar se necessário, alunos finalistas da licenciatura de História de Arte, devidamente habilitados a fim de integrarem o projecto.

4.4      Promover acções públicas de esclarecimento sobre o património existente.

4.5      O Departamento de História da FLUL coloca os seus quadros à disposição do projecto para, em moldes a definir caso a caso, promover localmente colóquios e conferências.

5- Associação “Terras Quentes”

5.1      A ATQ, será a Instituição responsável pela coordenação geral do Projecto

5.2      A ATQ será a “chefe de fila” em processos de candidatura a apresentar aos organismos competentes.

5.3      À ATQ competirá a responsabilidade da gestão dos recursos humanos afectos ao projecto.

5.4      À ATQ competirá a responsabilidade de gerir os recursos financeiros acervados em candidatura (a fundos nacionais ou comunitários) ao projecto

5.5      Porá à disposição do projecto a sua oficina de Conservação e Restauro como também os seus técnicos.

5.6      Porá à disposição do projecto a equipa de especialistas em História de Arte (no terreno, desde há três anos a trabalharem no inventário geral ao património móvel e edificado de todo o concelho de Macedo de Cavaleiros).

5.7      Disponibilizará para todos os técnicos do projecto, na sua sede, sita no Núcleo Central da Paisagem Protegida do Azibo, Macedo de Cavaleiros, um espaço de trabalho.

5.8      Disponibilizará ao projecto, uma viatura ligeira.

 

6- Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

6.1      O ISPJCC compromete-se a, no âmbito da sua coordenação do Projecto Igreja Segura - Igreja Aberta, a:

6.2       Disponibilizar toda a informação existente no Projecto Igreja Segura - Igreja Aberta sobre os dois objectivos deste protocolo;

6.3       Promover o planeamento, a organização e a implementação de medidas de segurança e prevenção criminal nas igrejas a serem inventariadas, no âmbito deste protocolo, mediante:

6.3.1 Indicação de um número mínimo de medidas de segurança a implementar durante e após a inventariação de peças, assim como avaliação de projectos para instalação de equipamentos de segurança apresentados por firmas de segurança creditadas, às igrejas em questão, a solicitação destas.

 

6.3.2   Uma Acção de Formação sobre Prevenção Criminal e Vigilância em Igrejas e/ou uma Acção de Formação em formato de formação de formadores sobre a mesma temática (consoante o número de igrejas, formandos e outras condicionantes) ministrada por docentes do ISPJCC nos moldes estabelecidos no Projecto Igreja Segura - Igreja Aberta, tendo como grupo alvo párocos, membros de comissões fabriqueiras, zeladores, (potenciais futuros) vigilantes e outros responsáveis por igrejas ou que nelas exerçam funções, com vista à criação de uma bolsa de vigilantes para cada igreja, que possibilitem a vigilância por turnos em cada uma delas, de modo a permitir a abertura e usufruto das igrejas em horários o mais alargados possível;

6.3.3 Fornecimento gratuito aos formandos das Acções de Formação dos suportes pedagógicos existentes no Projecto Igreja Segura - Igreja Aberta, nomeadamente o “Manual Básico de Segurança em Igrejas” e o DVD pedagógico sobre o mesmo projecto;

 

Clausula 4

Para a concretização das iniciativas acima referidas e, sempre que tal seja conveniente, poderão os outorgantes estabelecer acordos pontuais, envolvendo eventualmente terceiros, desde que mutuamente aceites e enquadrados pelo espírito do presente protocolo.

 

Clausula 5

(Gestão dos dados)

 

Na base de dados a criar serão considerados dois níveis de segurança e qualidade de informação, estipulados entre a Diocese de Bragança-Miranda, a Associação Terras Quentes e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

A base de dados a criar encontrar-se-á, “on-line”, com acesso disponível somente às duas entidades abaixo indicadas. Os titulares dessa informação serão:

A) - A Diocese de Bragança-Miranda.

B) - Associação Terras Quentes

 

Níveis de acesso

 

5.1)     Para a Diocese de Bragança-Miranda estarão disponíveis, todos os dados resultantes do inventário.

 

5.2)     A Associação Terras Quentes ficará somente com os dados necessários ao estudo científico das peças inventariadas, sendo-lhe vedada a informação crítica inerente à segurança física das peças.

 

5.3)     As questões de pormenor dos níveis de segurança, metodologias de acesso e distribuição de informação, serão acertadas entre as três entidades descritas na cláusula 5 e farão parte de documento anexo a este protocolo.

 

5.4      A Diocese de Bragança e a Associação Terras Quentes comprometem-se a, sempre que necessário, disponibilizar acesso às suas bases de dados ao Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, para fins estatísticos.

 

Cláusula 6

(Direitos de Autoria)

 

Em caso de emergirem monografias vertidas dos trabalhos de inventariação, todas as obras a publicar, devem adoptar critérios de rigor científico, tendo sempre em conta os superiores interesses da Diocese da Bragança-Miranda e da Academia, havendo a possibilidade de cedência dos direitos de autor por parte da Diocese, única titular dos mesmos, sempre que se justifique e nunca sem a prévia aprovação eclesiástica.

 

Cláusula 7

(Duração)

 

            O presente protocolo tem a duração de oito anos, sendo renovado automaticamente por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar com a antecedência mínima de sessenta dias.

 

Cláusula 8

(incumprimento)

            §1 No caso de haver incumprimento reiterado deste protocolo, qualquer uma das partes poderá solicitar a constituição de um tribunal arbitral composto por um representante de cada parte e de um presidente designado por acordo entre as partes, devendo tal tribunal decidir no prazo máximo de 120 dias.

            §2 As deliberações deste tribunal a que se refere o parágrafo anterior são vinculativas para ambas as partes

 

 

Os Outorgantes:

 

-Diocese de Bragança-Miranda

 

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Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Bragança e Miranda D. António Montes Moreira

 

-O Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

 

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Engº. Beraldino José Vilarinho Pinto

 

 

-O Presidente do Departamento de História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

 

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Professor Doutor Vitor Veríssimo Serrão

 

 

Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa

 

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Prof. Doutor Joaquim Azevedo.

 

-O Presidente da Direcção da Associação de Defesa do Património Arqueológico de Macedo de Cavaleiros, “Terras Quentes”

 

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Mestre Carlos Alberto Santos Mendes

 

-O Director do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais

 

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Dr. Francisco Teodósio Jacinto.

 

Macedo de Cavaleiros, 9 de Dezembro de 2006